HC 694866 - DECISAO

HC 694866 - DECISAO

Concluiu-se que a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na longa reprimenda não é suficiente para justificar a realização de exame criminológico, de modo que deve ser determinada a progressão do paciente para o regime semiaberto sem a exigência da perícia.

Parties
Paciente: Edelson de Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Edelson de Paulo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Validade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime e na longevidade da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na longa reprimenda não é suficiente para justificar a realização de exame criminológico, de modo que deve ser determinada a progressão do paciente para o regime semiaberto sem a exigência da perícia.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Determino a progressão do paciente para o regime semiaberto no PEC n. 0010089-32.2018.8.26.0041.
  • Comunique-se com urgência.