HC 684251 - ACORDAO

HC 684251 - ACORDAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, a exigência de exame criminológico pela instância ordinária estava devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (registro de diversas infrações disciplinares de natureza grave ao longo do cumprimento da pena), em conformidade com o Enunciado 439 da Súmula do STJ, e não há limite temporal para a análise do requisito subjetivo, de modo que não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse conhecer ou conceder a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ELIELSON FERREIRA DA ROCHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

ELIELSON FERREIRA DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Prazo/tempestividade para análise do requisito subjetivo na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, a exigência de exame criminológico pela instância ordinária estava devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (registro de diversas infrações disciplinares de natureza grave ao longo do cumprimento da pena), em conformidade com o Enunciado 439 da Súmula do STJ, e não há limite temporal para a análise do requisito subjetivo, de modo que não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse conhecer ou conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido.