HC 668421 - ACORDAO

HC 668421 - ACORDAO

O indeferimento da progressão foi mantido porque o agravante não preencheu o requisito subjetivo, em razão de seu histórico prisional que registra duas faltas disciplinares graves (posse de entorpecente e de celular em 2017 e 2019) e por ter sido promovido recentemente ao regime semiaberto, de modo que é necessária maior cautela para verificar a eficiência da ressocialização antes de nova progressão.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida; liminar negada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Indeferimento De Benefício
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Indeferimento De Benefício

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de faltas disciplinares graves constitui óbice à progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Se há constrangimento ilegal no indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão foi mantido porque o agravante não preencheu o requisito subjetivo, em razão de seu histórico prisional que registra duas faltas disciplinares graves (posse de entorpecente e de celular em 2017 e 2019) e por ter sido promovido recentemente ao regime semiaberto, de modo que é necessária maior cautela para verificar a eficiência da ressocialização antes de nova progressão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida; liminar negada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Nego provimento ao agravo regimental.