HC 667411 - ACORDAO

HC 667411 - ACORDAO

Houve ilegalidade na fundamentação do acórdão que cassou a progressão por basear-se em argumentos genéricos de gravidade abstrata dos crimes e longevidade da pena, não apontando elementos concretos da execução; como a falta disciplinar estava reabilitada, o sentenciado cumpriu o lapso temporal e ostentava bom comportamento carcerário, restou demonstrado o direito à progressão ao regime semiaberto, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Fundamentação Inidônea
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Exame Criminológico Livramento Condicional Fundamentação Inidônea

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agravado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a falta disciplinar reabilitada e o bom comportamento carcerário autorizam a progressão de regime
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena, por si sós, justificam a exigência de exame criminológico ou a negativa de benefício
  3. 3 Se a fundamentação da Corte de origem é idônea ao cassar decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na fundamentação do acórdão que cassou a progressão por basear-se em argumentos genéricos de gravidade abstrata dos crimes e longevidade da pena, não apontando elementos concretos da execução; como a falta disciplinar estava reabilitada, o sentenciado cumpriu o lapso temporal e ostentava bom comportamento carcerário, restou demonstrado o direito à progressão ao regime semiaberto, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Conceder liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto (fls. 21-24).
  • Negar provimento ao agravo regimental.