HC 680292 - DECISAO

HC 680292 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a cassação, pelo Tribunal de origem, da decisão do Juízo da Execução que concedera a progressão de regime foi inadequadamente fundamentada ao condicionar o benefício à realização prévia de exame criminológico complementar por psiquiatra, sem indicação de fatos concretos durante a execução que o justificassem, sendo suficiente a avaliação multidisciplinar existente.

Parties
Paciente: DAVID GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Mérito
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de São José do Rio Preto/SP (Execução n.884.192).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Avaliação Multidisciplinar, Motivação Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Avaliação Multidisciplinar Motivação Da Decisão

Case Brief

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Parties

DAVID GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de condicionar progressão de regime à complementação do exame criminológico por psiquiatra sem justificativa concreta
  2. 2 Validade da avaliação criminológica realizada por equipe multidisciplinar sem participação de psiquiatra
  3. 3 Necessidade de motivação idônea para cassação de benefício de progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a cassação, pelo Tribunal de origem, da decisão do Juízo da Execução que concedera a progressão de regime foi inadequadamente fundamentada ao condicionar o benefício à realização prévia de exame criminológico complementar por psiquiatra, sem indicação de fatos concretos durante a execução que o justificassem, sendo suficiente a avaliação multidisciplinar existente.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de São José do Rio Preto/SP (Execução n.884.192).

Orders

  • Conceda a ordem para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de São José do Rio Preto/SP (Execução n.884.192).
  • Intime-se o Ministério Público estadual.