HC 683232 - ACORDAO

HC 683232 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram corretamente o indeferimento da progressão de regime pela ausência do requisito subjetivo, considerando o conturbado histórico prisional e registro de faltas graves do paciente, não havendo flagrante ilegalidade e sendo inadmissível o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO MARTINS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Quinta Turma; Pedido Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

LUCIANO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Quinta Turma; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Existência ou não de limite temporal para a análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram corretamente o indeferimento da progressão de regime pela ausência do requisito subjetivo, considerando o conturbado histórico prisional e registro de faltas graves do paciente, não havendo flagrante ilegalidade e sendo inadmissível o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do pedido.