HC 683674 - ACORDAO

HC 683674 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, alinhando-se à jurisprudência do STF e desta Corte, entendeu-se que o marco inicial para nova progressão de regime é a data em que foram implementados ambos os requisitos do art. 112 da LEP (objetivo e subjetivo), razão pela qual não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão que fixou como data-base o momento em que o último requisito foi atendido.

Parties
Paciente: WALTER BENICIO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Decisão Declaratória, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Processual Penal Progressão De Regime Data Base Decisão Declaratória Requisitos Objetivo E Subjetivo Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

WALTER BENICIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime
  3. 3 Definição do marco temporal (data-base) para subsequente progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, alinhando-se à jurisprudência do STF e desta Corte, entendeu-se que o marco inicial para nova progressão de regime é a data em que foram implementados ambos os requisitos do art. 112 da LEP (objetivo e subjetivo), razão pela qual não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão que fixou como data-base o momento em que o último requisito foi atendido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido