HC 690941 - ACORDAO

HC 690941 - ACORDAO

O indeferimento da progressão/regime encontra fundamentação idônea no exame criminológico desfavorável e nos relatórios técnicos que indicaram alta periculosidade, não verificando-se ilegalidade pela ausência de psiquiatra na elaboração do laudo; além disso, a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com o habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional, Prescindibilidade De Parecer Psiquiátrico
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Livramento Condicional Prescindibilidade De Parecer Psiquiátrico

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de progressão de regime por exame criminológico desfavorável
  2. 2 Obrigatoriedade de participação de psiquiatra no exame criminológico
  3. 3 Validade de exame criminológico realizado por psicólogo

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão/regime encontra fundamentação idônea no exame criminológico desfavorável e nos relatórios técnicos que indicaram alta periculosidade, não verificando-se ilegalidade pela ausência de psiquiatra na elaboração do laudo; além disso, a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com o habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.