HC 671901 - ACORDAO

HC 671901 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada determinou, de modo fundamentado e com base nas peculiaridades do caso (além da gravidade abstrata dos crimes, o histórico prisional desfavorável com faltas disciplinares e abandono de pena), a realização de exame criminológico, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida; ademais, o agravante limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CARDOSO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 182/stj, Súmula Vinculante 26, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 182/stj Súmula Vinculante 26 Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE CARDOSO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Requisitos de fundamentação concreta para determinar exame criminológico
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada determinou, de modo fundamentado e com base nas peculiaridades do caso (além da gravidade abstrata dos crimes, o histórico prisional desfavorável com faltas disciplinares e abandono de pena), a realização de exame criminológico, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida; ademais, o agravante limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos