HC 692955 - DECISAO

HC 692955 - DECISAO

A ordem foi concedida parcialmente porque as instâncias ordinárias indeferiram a progressão com fundamento em razões genéricas (gravidade abstrata dos crimes, quantidade de pena remanescente e necessidade de absorção terapêutica) sem apontar elementos concretos da execução que desabonassem o comportamento do paciente; determinou-se a reapreciação do pedido nos termos do art. 112 da Lei de Execuções Penais, afastando tais fundamentos genéricos.

Parties
Paciente: CAIO CESAR DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar a reapreciação do pedido de progressão de regime nos termos do art. 112 da Lei de Execuções Penais, afastando fundamentação baseada em gravidade abstrata, quantidade de pena remanescente e argumentos genéricos relativos à absorção de terapêutica penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Judicial, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Fundamentação Judicial Exame Criminológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIO CESAR DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para indeferir progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade de elementos concretos para demonstrar inadimplemento do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida parcialmente porque as instâncias ordinárias indeferiram a progressão com fundamento em razões genéricas (gravidade abstrata dos crimes, quantidade de pena remanescente e necessidade de absorção terapêutica) sem apontar elementos concretos da execução que desabonassem o comportamento do paciente; determinou-se a reapreciação do pedido nos termos do art. 112 da Lei de Execuções Penais, afastando tais fundamentos genéricos.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar a reapreciação do pedido de progressão de regime nos termos do art. 112 da Lei de Execuções Penais, afastando fundamentação baseada em gravidade abstrata, quantidade de pena remanescente e argumentos genéricos relativos à absorção de terapêutica penal.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Criminais que reaprecie o pedido de progressão de regime formulado em favor de CAIO CESAR DE ANDRADE nos termos do art. 112 da Lei de Execuções Penais, desconsiderando a gravidade abstrata dos delitos, a quantidade de pena que resta cumprir e fundamentos genéricos associados à...
  • Publique-se. Intimem-se.