HC 694326 - DECISAO

HC 694326 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias exigiram exame criminológico com fundamentação insuficiente; a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir, por si sós, não justificam a imposição da perícia, devendo o Juízo das Execuções Criminais prosseguir a análise dos requisitos para progressão de regime sem exigir o exame criminológico e sem considerar tais fundamentos abstratos.

Parties
Paciente: RODRIGO LOPES LUCENA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea

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Parties

RODRIGO LOPES LUCENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Valoração da gravidade abstrata do delito na fase de execução
  3. 3 Motivação idônea das decisões que impõem perícias

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias exigiram exame criminológico com fundamentação insuficiente; a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir, por si sós, não justificam a imposição da perícia, devendo o Juízo das Execuções Criminais prosseguir a análise dos requisitos para progressão de regime sem exigir o exame criminológico e sem considerar tais fundamentos abstratos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para que o Juiz das Execuções Criminais prossiga a análise dos requisitos necessários para a progressão de regime pleiteada em favor do Paciente, afastada a exigência de confecção de exame criminológico, sem que sejam consideradas a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir.
  • Publique-se. Intimem-se.