HC 628499 - DECISAO

HC 628499 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou a negativa de progressão exclusivamente na gravidade abstrata dos crimes e na elevada culpabilidade, fundamento que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, é insuficiente para impedir a progressão; portanto, a ordem de habeas corpus foi concedida para restabelecer a decisão judicial que deferiu a progressão ao regime semiaberto, devendo a análise do requisito subjetivo considerar apenas fatos ocorridos durante a execução penal.

Parties
Paciente: CARLOS CRISTHIAN DOS SANTOS ALMEIDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Delito, Cerceamento De Defesa
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Abstrata Do Delito Cerceamento De Defesa

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Parties

CARLOS CRISTHIAN DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 Ilegalidade do retorno ao regime fechado
  3. 3 Possibilidade de indeferimento da progressão com base na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a negativa de progressão exclusivamente na gravidade abstrata dos crimes e na elevada culpabilidade, fundamento que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, é insuficiente para impedir a progressão; portanto, a ordem de habeas corpus foi concedida para restabelecer a decisão judicial que deferiu a progressão ao regime semiaberto, devendo a análise do requisito subjetivo considerar apenas fatos ocorridos durante a execução penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, ratificando a liminar, para restabelecer a decisão do Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 9 RAJ - da Comarca de São José dos Campos/SP que deferiu a progressão ao regime semiaberto do paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.