HC 697650 - DECISAO

HC 697650 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque o exame criminológico favorável não vincula o magistrado, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea (comissão de falta grave) para negar a progressão, e o habeas corpus, por ser de cognição sumária, não comporta reexame amplo de fatos e provas.

Parties
Beneficiário: Fabio Ricardo do Nascimento; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Grave, Cognição Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Grave Cognição Sumária

Case Brief

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Parties

Fabio Ricardo do Nascimento

Beneficiário

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a conclusão favorável do exame criminológico vincula o magistrado
  2. 2 Se é possível rever fundamentos subjetivos em habeas corpus de cognição sumária
  3. 3 Se há constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque o exame criminológico favorável não vincula o magistrado, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea (comissão de falta grave) para negar a progressão, e o habeas corpus, por ser de cognição sumária, não comporta reexame amplo de fatos e provas.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.