HC 670522 - ACORDAO

HC 670522 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico com base em elementos concretos da execução (histórico prisional, faltas disciplinares graves, reincidência), em conformidade com a Súmula 439/STJ e com a análise do requisito subjetivo ao longo de todo o período de execução, justificando a determinação da perícia.

Parties
Paciente: JULIANO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JULIANO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 análise do requisito subjetivo considerando todo o período da execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico com base em elementos concretos da execução (histórico prisional, faltas disciplinares graves, reincidência), em conformidade com a Súmula 439/STJ e com a análise do requisito subjetivo ao longo de todo o período de execução, justificando a determinação da perícia.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido.