HC 696703 - DECISAO

HC 696703 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem mantiveram o indeferimento com base em fundamentação insuficiente (gravidade abstrata dos crimes, longa pena e exigência de prévia permanência em regime intermediário), entendimento contrário à orientação do STJ de que tais fundamentos não são idôneos; assim, com fundamento no art. 654, § 2º, CPP, cassaram‑se as decisões e determinou‑se ao Juízo da execução que reaprecie o pedido nos limites legais, afastada a fundamentação anterior.

Parties
Paciente / Sentenciado: ALESSANDRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0006442-17.2021.8.26.0496); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação do pedido de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Fundamentação Inidônea, Princípio in Dubio Pro Societate, Correção De Ofício De Flagrante Constrangimento Ilegal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Fundamentação Inidônea Princípio in Dubio Pro Societate Correção De Ofício De Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

ALESSANDRO DE OLIVEIRA

Paciente / Sentenciado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0006442-17.2021.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena são fundamentos idôneos para indeferir progressão de regime
  2. 2 Se é obrigatória a passagem prévia por regime intermediário para concessão de livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de atuação de ofício do STJ para sanar flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem mantiveram o indeferimento com base em fundamentação insuficiente (gravidade abstrata dos crimes, longa pena e exigência de prévia permanência em regime intermediário), entendimento contrário à orientação do STJ de que tais fundamentos não são idôneos; assim, com fundamento no art. 654, § 2º, CPP, cassaram‑se as decisões e determinou‑se ao Juízo da execução que reaprecie o pedido nos limites legais, afastada a fundamentação anterior.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação do pedido de progressão de regime

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias que indeferiram a progressão de regime e o livramento condicional.
  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastada a fundamentação anterior.