REsp 1922235 - DECISAO

REsp 1922235 - DECISAO

Houve reconhecimento de lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao apenado condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico; por isso, aplicando-se a integração normativa por analogia in bonam partem e a retroatividade da lei penal mais benéfica, manteve-se a aplicação do percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime; assim, nego-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Crimes Hediondos Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente genérico (40% vs 60%)
  2. 2 Existência de lacuna na redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem e retroatividade da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao apenado condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico; por isso, aplicando-se a integração normativa por analogia in bonam partem e a retroatividade da lei penal mais benéfica, manteve-se a aplicação do percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime; assim, nego-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se