REsp 1923001 - DECISAO

REsp 1923001 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao tratamento do apenado condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto no inciso VII em prejuízo do recorrido; deve-se integrar a norma em sentido favorável (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual de 40% do inciso V, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.910.240/MG), reconhecendo-se a retroatividade da norma mais benigna.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Recorrido (reeducando)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica Vs Específica), Integração Normativa, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna
Execução Penal Direito Penal Crimes Hediondos Progressão De Regime Reincidência (genérica Vs Específica) Integração Normativa Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Recorrido (reeducando)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.112, inciso VII, da Lei de Execução Penal quanto à reincidência genérica
  2. 2 Existência de lacuna normativa quanto ao percentual aplicável à progressão de regime para condenados por crime hediondo reincidentes genéricos
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem e da retroatividade da lei penal mais benigna

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao tratamento do apenado condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto no inciso VII em prejuízo do recorrido; deve-se integrar a norma em sentido favorável (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual de 40% do inciso V, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.910.240/MG), reconhecendo-se a retroatividade da norma mais benigna.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Mantém-se o entendimento do Tribunal de origem aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei nº 7.210/1984 (com a redação da Lei nº 13.964/2019), para fins de progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo reincidente genérico.