HC 701908 - DECISAO

HC 701908 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem não se fundamentou em elementos concretos da execução, tendo se baseado apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, fundamentos insuficientes para condicioná‑lo; por isso, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: MARCOS JOSÉ ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para deferir a progressão ao regime aberto, restabelecendo a decisão do Juízo de primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Requisito Subjetivo E Objetivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Requisito Subjetivo E Objetivo

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Parties

MARCOS JOSÉ ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Fundamentação válida para exigir exame criminológico (concretude vs. gravidade abstrata e longa pena)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem não se fundamentou em elementos concretos da execução, tendo se baseado apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, fundamentos insuficientes para condicioná‑lo; por isso, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para deferir a progressão ao regime aberto, restabelecendo a decisão do Juízo de primeiro grau

Orders

  • Conceder a ordem de ofício
  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto