HC 694163 - ACORDAO

HC 694163 - ACORDAO

As instâncias ordinárias determinaram a realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e no tempo de pena a cumprir, sem indicar fatos concretos e contemporâneos ocorridos durante a execução penal; segundo a Súmula 439/STJ e a jurisprudência desta Corte, a perícia só é admissível quando a decisão estiver concretamente motivada por peculiaridades do caso e por fatos ocorridos na execução, de modo que a exigência imposta configurou constrangimento ilegal, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do exame criminológico para análise do requisito subjetivo na progressão de regime e no livramento condicional
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito e o lapso de pena justificam a exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias determinaram a realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e no tempo de pena a cumprir, sem indicar fatos concretos e contemporâneos ocorridos durante a execução penal; segundo a Súmula 439/STJ e a jurisprudência desta Corte, a perícia só é admissível quando a decisão estiver concretamente motivada por peculiaridades do caso e por fatos ocorridos na execução, de modo que a exigência imposta configurou constrangimento ilegal, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.