HC 695784 - DECISAO

HC 695784 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou a matéria essencial do writ, configurando negativa de prestação jurisdicional; assim, determinou-se que o Tribunal de origem analise o pleito do paciente como entender de direito.

Parties
Paciente: Rogerio Mariano Milhan; Impetrante/advogado: Wilson Tavares de Lima; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cômputo De Pena, Inadequação Da Via Recursal, Agravo De Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cômputo De Pena Inadequação Da Via Recursal Agravo De Execução

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Parties

Rogerio Mariano Milhan

Paciente

Wilson Tavares de Lima

Impetrante/advogado

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita para impugnar o cômputo de pena (existência de remédio específico: agravo de execução)
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem no exame da matéria, configurando negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se ocorreu erro no cômputo da pena do paciente e se há direito à progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou a matéria essencial do writ, configurando negativa de prestação jurisdicional; assim, determinou-se que o Tribunal de origem analise o pleito do paciente como entender de direito.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem faça o exame, como entender de direito, do pleito formulado pelo paciente.
  • Comunique-se.