HC 684572 - ACORDAO

HC 684572 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, ainda que analisada a matéria, o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada exigir exame criminológico com base em elementos concretos da execução penal (histórico de faltas disciplinares, tentativas de fuga e abandono do cumprimento de pena, além da gravidade dos crimes e longa pena), não se evidenciando constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: WAGNER LEANDRO OBANA; Parte Interessada / Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

WAGNER LEANDRO OBANA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada / Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e limites do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação exigida para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, ainda que analisada a matéria, o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada exigir exame criminológico com base em elementos concretos da execução penal (histórico de faltas disciplinares, tentativas de fuga e abandono do cumprimento de pena, além da gravidade dos crimes e longa pena), não se evidenciando constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Recomenda-se celeridade na realização do exame criminológico