HC 676821 - DECISAO

HC 676821 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as decisões atacadas observaram o entendimento do STJ, mantendo como termo inicial a data da última prisão (07/09/2014) e porque o paciente pretendia progredir sem computar o tempo relativo a outra condenação transitada em julgado; não há respaldo legal para alterar a data‑base em razão da unificação das penas, de modo que não se verificou constrangimento ilegal ou excesso de execução.

Parties
Paciente: Atanael Ribeiro de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Tocantins; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Data‑base Para Benefícios, Excesso De Execução, Precedente STJ
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Unificação De Penas Data‑base Para Benefícios Excesso De Execução Precedente STJ

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Parties

Atanael Ribeiro de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de nova condenação autoriza alterar a data‑base para contagem de tempo para fins de progressão de regime
  2. 2 Se é possível progredir de regime sem computar o tempo de pena de outra condenação já transitada em julgado
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal ou excesso de execução na manutenção da decisão de unificação das penas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as decisões atacadas observaram o entendimento do STJ, mantendo como termo inicial a data da última prisão (07/09/2014) e porque o paciente pretendia progredir sem computar o tempo relativo a outra condenação transitada em julgado; não há respaldo legal para alterar a data‑base em razão da unificação das penas, de modo que não se verificou constrangimento ilegal ou excesso de execução.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique‑se