HC 703006 - DECISAO

HC 703006 - DECISAO

Por omissão da novatio legis quanto à reincidência não específica, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, não sendo possível estender o patamar de 60% destinado aos reincidentes específicos.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO BELARMINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão/concessão De Ordem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida para fixar o percentual de 40% da pena previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade De Norma Mais Benéfica, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Retroatividade De Norma Mais Benéfica Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO BELARMINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão/concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% da pena a reincidência não específica
  2. 2 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP
  3. 3 Retroatividade do art. 112, V, da LEP para apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem reincidência específica

Ratio Decidendi

Por omissão da novatio legis quanto à reincidência não específica, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, não sendo possível estender o patamar de 60% destinado aos reincidentes específicos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida para fixar o percentual de 40% da pena previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus; conceder a ordem, de ofício, para fixar o percentual de 40% da pena, previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.