HC 684949 - ACORDAO

HC 684949 - ACORDAO

Apesar da regra general de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo frente à orientação consolidada deste Tribunal e do STF, que reconhecem a aplicação retroativa do art. 112, V, da LEP (Lei n. 13.964/2019) aos condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte que não sejam reincidentes específicos; não constatada reincidência específica no caso, concede-se a ordem de ofício para aplicar o percentual de 40% na progressão de regime.

Parties
Paciente: WELLINGTON BRUNO DOS REIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reincidência, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Retroatividade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Reincidência Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

WELLINGTON BRUNO DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP (inc. V e VII) a condenado reincidente não específico
  3. 3 Retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 e sua incidência em casos sem resultado morte

Ratio Decidendi

Apesar da regra general de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo frente à orientação consolidada deste Tribunal e do STF, que reconhecem a aplicação retroativa do art. 112, V, da LEP (Lei n. 13.964/2019) aos condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte que não sejam reincidentes específicos; não constatada reincidência específica no caso, concede-se a ordem de ofício para aplicar o percentual de 40% na progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício.

Orders

  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.
  • Recomendar celeridade na retificação da folha penal.