HC 680515 - ACORDAO

HC 680515 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico para progressão de regime apenas é válida quando fundada em elementos concretos da execução da pena; a mera referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena é insuficiente. Assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que restabeleceu a progressão de regime concedida pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Suficiência da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena
  3. 3 Aplicação da Súmula 439/STJ e da redação do art. 112 da LEP após a Lei 10.792/2003

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico para progressão de regime apenas é válida quando fundada em elementos concretos da execução da pena; a mera referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena é insuficiente. Assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que restabeleceu a progressão de regime concedida pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime.