HC 692529 - ACORDAO

HC 692529 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no exame subsidiário, concluiu-se que a determinação do exame criminológico pela Corte a quo foi devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (entre outros, o cometimento de novo crime de estupro durante gozo do regime aberto e histórico de faltas), de modo que não houve constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: ALLAN DE ALMEIDA SILVA MARTINS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Da Quinta Turma)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Fundamentação Judicial, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj +3 more

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Parties

ALLAN DE ALMEIDA SILVA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no exame subsidiário, concluiu-se que a determinação do exame criminológico pela Corte a quo foi devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (entre outros, o cometimento de novo crime de estupro durante gozo do regime aberto e histórico de faltas), de modo que não houve constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Recomenda-se celeridade na realização do exame criminológico.