HC 703219 - DECISAO

HC 703219 - DECISAO

Houve ilegalidade na fundamentação do acórdão do Tribunal de origem por se basear em argumentação genérica (gravidade abstrata dos crimes e longevidade da pena) sem apontar elementos concretos extraídos da execução da pena que justificassem a exigência de complementação do exame criminológico com laudo psiquiátrico; por isso, concedeu-se liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: LEANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Ministerio Publico: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Execução Penal; Defesa Do Paciente: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça, Restabelecendo Decisão De Primeiro Grau Que Concedeu Progressão De Regime
Outcome
Habeas corpus liminar concedido para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deferiu a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Laudo Psiquiátrico, Fundamentação Do Acórdão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Laudo Psiquiátrico Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

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Parties

LEANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Ministerio Publico

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo da Execução Penal

Juízo De Primeiro Grau

Defesa

Defesa Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça, Restabelecendo Decisão De Primeiro Grau Que Concedeu Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa ou cassação da progressão de regime pode ser fundamentada apenas na gravidade abstrata dos crimes ou na longevidade da pena
  2. 2 Se é admissível condicionar a progressão de regime à complementação do exame criminológico com laudo psiquiátrico sem fundamentos concretos extraídos da execução da pena
  3. 3 Se o Tribunal estadual pode cassar decisão do Juiz de Execução que concedeu progressão de regime com base em argumentos genéricos

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na fundamentação do acórdão do Tribunal de origem por se basear em argumentação genérica (gravidade abstrata dos crimes e longevidade da pena) sem apontar elementos concretos extraídos da execução da pena que justificassem a exigência de complementação do exame criminológico com laudo psiquiátrico; por isso, concedeu-se liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Habeas corpus liminar concedido para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deferiu a progressão ao regime aberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execução de fls. 61-62 que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente
  • Comunique-se