HC 689782 - DECISAO

HC 689782 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque o indeferimento da progressão ao regime semiaberto apoiou‑se exclusivamente na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir e em faltas disciplinares antigas (algumas reabilitadas), fundamentação considerada inidônea à luz da jurisprudência do STJ, caracterizando constrangimento ilegal; assim, determinou‑se a progressão do paciente ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: Michel Fernando Alves; Órgão Prolator Da Decisão a Quo: Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP; Órgão Recorrido/relator Do Agravo: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reincidência, Gravidade Do Crime, Fundamentação Inidônea
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Reincidência Gravidade Do Crime Fundamentação Inidônea

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Parties

Michel Fernando Alves

Paciente

Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP

Órgão Prolator Da Decisão a Quo

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido/relator Do Agravo

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir justificam o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas e já reabilitadas podem impedir a progressão de regime
  3. 3 Exigência de contemporaneidade do fundamento disciplinar para indeferir benefício

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque o indeferimento da progressão ao regime semiaberto apoiou‑se exclusivamente na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir e em faltas disciplinares antigas (algumas reabilitadas), fundamentação considerada inidônea à luz da jurisprudência do STJ, caracterizando constrangimento ilegal; assim, determinou‑se a progressão do paciente ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassadas as decisões impugnadas
  • Determinar a progressão do paciente ao regime semiaberto