HC 703103 - DECISAO

HC 703103 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque a instância originária fundamentou o indeferimento da progressão com aspectos concretos extraídos do laudo criminológico, que apontaram inaptidão do sentenciado para a progressão no momento, e porque o habeas corpus, de cognição sumária, não admite reexame aprofundado de fatos e provas que justificaria modificar tal conclusão.

Parties
Paciente: Marcos Roberto Queiroz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Autoridade Julgadora De Origem: Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus

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Parties

Marcos Roberto Queiroz

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP

Autoridade Julgadora De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame aprofundado de fatos e provas em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de indeferimento de progressão de regime com base em pontos desfavoráveis no exame criminológico
  3. 3 Requisitos subjetivos para concessão da progressão de regime

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque a instância originária fundamentou o indeferimento da progressão com aspectos concretos extraídos do laudo criminológico, que apontaram inaptidão do sentenciado para a progressão no momento, e porque o habeas corpus, de cognição sumária, não admite reexame aprofundado de fatos e provas que justificaria modificar tal conclusão.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Liminar indeferida às fls. 89/90.