HC 698436 - DECISAO

HC 698436 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o magistrado de primeiro grau demonstrou, com base nos autos, que o paciente é reincidente específico em delito equiparado a hediondo (tráfico de drogas), o que impõe a observância do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP para progressão de regime.

Parties
Paciente: Carlos José Aguiar da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Lei De Execuções Penais, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Lei De Execuções Penais Habeas Corpus

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Parties

Carlos José Aguiar da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime em caso de réu reincidente específico por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execuções Penais após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem para reduzir percentual de exigência quando houver omissão legislativa

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o magistrado de primeiro grau demonstrou, com base nos autos, que o paciente é reincidente específico em delito equiparado a hediondo (tráfico de drogas), o que impõe a observância do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.