REsp 1938961 - DECISAO

REsp 1938961 - DECISAO

Houve lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao reincidente genérico; por força da vedação à analogia in malam partem e da necessidade de integrar a norma em benefício do condenado, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o patamar de 40% previsto no art.112, V, aos condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos; assim, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o condenado por crime hediondo e reincidente genérico deve cumprir 3/5 (60%) ou 2/5 (40%) da pena para progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao reincidente genérico; por força da vedação à analogia in malam partem e da necessidade de integrar a norma em benefício do condenado, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o patamar de 40% previsto no art.112, V, aos condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos; assim, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se