HC 703499 - ACORDAO

O indeferimento da progressão de regime foi mantido porque está devidamente fundamentado no não preenchimento do requisito subjetivo, evidenciado por faltas disciplinares de natureza média e grave e pelo cometimento de novo crime enquanto o Agravante se encontrava em livramento condicional, não se configurando ilegalidade a justificar a concessão da ordem em habeas corpus.

Parties: Agravante: ALAMO ARAUJO RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Denegatória Em Habeas Corpus; Julgamento Monocrático Confirmado Pelo Colegiado
Outcome: Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics: Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Livramento Condicional, Cometimento De Novo Crime

Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Livramento Condicional Cometimento De Novo Crime

Case Brief

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Parties

ALAMO ARAUJO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Denegatória Em Habeas Corpus; Julgamento Monocrático Confirmado Pelo Colegiado

Legal Issues

1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
2 Idoneidade da fundamentação para indeferimento da progressão
3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

Nego provimento ao agravo regimental
Ordem de habeas corpus denegada