HC 708802 - DECISAO

HC 708802 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência assente do STJ, que considera como data-base para nova progressão o momento em que se preenche o último requisito previsto no art. 112 da LEP, inclusive reputando-se preenchido o requisito subjetivo na data do exame criminológico favorável.

Parties
Paciente: Anderson Parra Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Requisito Subjetivo Requisito Objetivo

Case Brief

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Parties

Anderson Parra Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão ao regime aberto quando há exame criminológico: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data do preenchimento do último requisito (subjetivo)?

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência assente do STJ, que considera como data-base para nova progressão o momento em que se preenche o último requisito previsto no art. 112 da LEP, inclusive reputando-se preenchido o requisito subjetivo na data do exame criminológico favorável.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.