HC 710785 - DECISAO

HC 710785 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a data-base deve ser o momento em que for preenchido o último requisito exigido pelo art. 112 da LEP, inclusive quando o subjetivo depende de exame criminológico, não se identifica constrangimento ilegal a ser reparado; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO MARIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisitos Subjetivos E Objetivos Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

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Parties

ALEX SANDRO MARIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para progressão de regime deve ser fixada no momento do preenchimento do último requisito previsto no art. 112 da Lei de Execuções Penais, inclusive quando o requisito subjetivo depende de exame criminológico

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a data-base deve ser o momento em que for preenchido o último requisito exigido pelo art. 112 da LEP, inclusive quando o subjetivo depende de exame criminológico, não se identifica constrangimento ilegal a ser reparado; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.