HC 710199 - DECISAO

HC 710199 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser reparado porque o Tribunal estadual aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, que determina que, quando há exame criminológico, o requisito subjetivo considera-se preenchido na data do parecer favorável e a data-base para nova progressão é o momento em que se cumpre o último requisito pendente; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Kleber Rosembau Vaz; Órgão Coator: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

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Parties

Kleber Rosembau Vaz

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime quando há exigência de exame criminológico
  2. 2 Momento em que se considera preenchido o requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser reparado porque o Tribunal estadual aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, que determina que, quando há exame criminológico, o requisito subjetivo considera-se preenchido na data do parecer favorável e a data-base para nova progressão é o momento em que se cumpre o último requisito pendente; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.