HC 681803 - DECISAO

HC 681803 - DECISAO

Por se tratar de decisão de natureza declaratória, a data-base para progressão de regime é o momento em que se preencheu o último requisito exigido pelo art. 112 da LEP; como a execução determinou exame criminológico, o requisito subjetivo só se reputa preenchido na data do parecer técnico favorável, de modo que não há constrangimento ilegal e a ordem deve ser denegada.

Parties
Paciente/impetrante: MARCELO JOSE MARTINS PEDROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Constrangimento Ilegal

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Parties

MARCELO JOSE MARTINS PEDROSO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da data-base para progressão de regime quando há realização de exame criminológico
  2. 2 Natureza declaratória da decisão de concessão de progressão de regime e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão de natureza declaratória, a data-base para progressão de regime é o momento em que se preencheu o último requisito exigido pelo art. 112 da LEP; como a execução determinou exame criminológico, o requisito subjetivo só se reputa preenchido na data do parecer técnico favorável, de modo que não há constrangimento ilegal e a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.