HC 707359 - DECISAO

HC 707359 - DECISAO

A decisão do Tribunal de origem determinou exame criminológico sem fundamentação individualizada suficiente, baseando-se em considerações abstratas sobre delitos anteriores; como o exame não é obrigatório e só pode ser exigido mediante fundamentação adequada (Súmula 439), houve constrangimento ilegal, de modo que se concedeu a ordem in limine para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: CRISTIANO AMARO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)
Outcome
Ordem concedida, in limine, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTIANO AMARO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Pode o exame criminológico ser exigido como condição para progressão de regime após a Lei n. 10.792/2003?
  2. 2 A determinação de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada conforme Súmula n. 439 do STJ?
  3. 3 Configura constrangimento ilegal condicionar a progressão de regime à realização de exame quando não há fundamentação idônea?

Ratio Decidendi

A decisão do Tribunal de origem determinou exame criminológico sem fundamentação individualizada suficiente, baseando-se em considerações abstratas sobre delitos anteriores; como o exame não é obrigatório e só pode ser exigido mediante fundamentação adequada (Súmula 439), houve constrangimento ilegal, de modo que se concedeu a ordem in limine para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo, in limine, a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
  • Determinar que o paciente permaneça no regime semiaberto, sem regressão de regime para realização de exame criminológico.