HC 706941 - ACORDAO

HC 706941 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento da progressão ao regime semiaberto porque o Tribunal fundamentou que o reeducando cometeu faltas disciplinares graves (incluindo abandono do regime semiaberto e dano ao patrimônio público) e apresentou exame criminológico recente desfavorável (crítica pessoal superficial), demonstrando ausência do requisito subjetivo exigido para a progressão; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante: TIAGO EVANGELISTA DE OLIVEIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetredo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário

Case Brief

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Parties

TIAGO EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetredo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Valoração do exame criminológico em face do atestado de bom comportamento carcerário
  3. 3 Efeito de faltas graves e fuga anterior sobre o requisito subjetivo para progressão

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento da progressão ao regime semiaberto porque o Tribunal fundamentou que o reeducando cometeu faltas disciplinares graves (incluindo abandono do regime semiaberto e dano ao patrimônio público) e apresentou exame criminológico recente desfavorável (crítica pessoal superficial), demonstrando ausência do requisito subjetivo exigido para a progressão; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu seguimento ao habeas corpus e que indeferiu a progressão ao regime semiaberto.