HC 711668 - DECISAO

HC 711668 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por falta de interesse de agir, na medida em que a Corte paulista negou provimento ao agravo do Ministério Público e manteve a decisão do juízo singular que determinou cálculo de progressão observando o percentual de 40% para o crime hediondo (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: Ivan Borges; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ) por falta de interesse de agir.
Legal Topics
Progressão De Regime, Percentuais Do Pacote Anticrime (lei N.13.964/2019), Reincidência, Falta De Interesse De Agir
Execução Penal Progressão De Regime Percentuais Do Pacote Anticrime (lei N.13.964/2019) Reincidência Falta De Interesse De Agir

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Parties

Ivan Borges

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime em crime hediondo (40% vs 60%)
  2. 2 Alegação de inexistência de reincidência do paciente
  3. 3 Interesse de agir diante de decisão colegiada que manteve o cálculo favorável ao paciente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por falta de interesse de agir, na medida em que a Corte paulista negou provimento ao agravo do Ministério Público e manteve a decisão do juízo singular que determinou cálculo de progressão observando o percentual de 40% para o crime hediondo (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ) por falta de interesse de agir.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.