HC 701208 - ACORDAO

HC 701208 - ACORDAO

Diante da omissão legislativa quanto aos parâmetros de progressão aplicáveis aos reincidentes genéricos, o Tribunal aplicou a analogia in bonam partem e o inciso V do art. 112 da LEP (patamar de 40%), por ser norma mais favorável, mantendo-se a decisão que retificou o cálculo de penas e, assim, negando provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Crime Hediondo, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Crime Hediondo Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP aos reincidentes não específicos
  2. 2 Interpretação das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
  3. 3 Existência de omissão legislativa e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto aos parâmetros de progressão aplicáveis aos reincidentes genéricos, o Tribunal aplicou a analogia in bonam partem e o inciso V do art. 112 da LEP (patamar de 40%), por ser norma mais favorável, mantendo-se a decisão que retificou o cálculo de penas e, assim, negando provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que concedeu a ordem de ofício e retificou o cálculo de penas aplicando o art. 112, V, da LEP (patamar de 40%)