HC 710011 - DECISAO

HC 710011 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a impetração, porquanto as instâncias ordinárias observaram o entendimento do STJ de que a data-base para a progressão de regime deve ser o momento em que se preenche o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo), não havendo constrangimento ilegal por se considerar cumprido o requisito subjetivo apenas com a realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: Kaue Gonçalves Costa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/indeferimento Liminar
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Requisito Objetivo, Requisito Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Requisito Objetivo Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

Kaue Gonçalves Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Data-base para progressão de regime
  2. 2 Validade da consideração do exame criminológico para verificação do requisito subjetivo
  3. 3 Momento em que se considera preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a impetração, porquanto as instâncias ordinárias observaram o entendimento do STJ de que a data-base para a progressão de regime deve ser o momento em que se preenche o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo), não havendo constrangimento ilegal por se considerar cumprido o requisito subjetivo apenas com a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.