HC 711035 - DECISAO

HC 711035 - DECISAO

Apesar de a Lei nº 10.792/2003 ter excluído a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou motivadamente a necessidade do exame com base nas peculiaridades do caso (abandono de execução após saída temporária, prática de novo ilícito e gravidade dos crimes), nos termos da Súmula 439 do STJ, concluindo pela ausência de constrangimento ilegal e determinando que não se conceda a ordem de ofício; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIZ FLORIANO DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Lei Nº 10.792/2003, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Lei Nº 10.792/2003 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON LUIZ FLORIANO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após a Lei nº 10.792/2003
  2. 2 Fundamentação exigida para determinação do exame criminológico nos termos da Súmula 439 do STJ
  3. 3 Possibilidade de o juízo das execuções ou tribunal determinar exame criminológico em agravo em execução

Ratio Decidendi

Apesar de a Lei nº 10.792/2003 ter excluído a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou motivadamente a necessidade do exame com base nas peculiaridades do caso (abandono de execução após saída temporária, prática de novo ilícito e gravidade dos crimes), nos termos da Súmula 439 do STJ, concluindo pela ausência de constrangimento ilegal e determinando que não se conceda a ordem de ofício; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça