HC 697073 - ACORDAO

HC 697073 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a negativa de progressão foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos da execução penal (duas faltas graves e histórico prisional desfavorável), não configurando ilegalidade, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANISIO MENDONCA APOLINARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Graves Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ANISIO MENDONCA APOLINARIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 fundamentação concreta baseada em faltas graves no prontuário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a negativa de progressão foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos da execução penal (duas faltas graves e histórico prisional desfavorável), não configurando ilegalidade, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.