HC 668777 - ACORDAO

HC 668777 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial; além disso, não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão que adotou como marco a data de implementação de ambos os requisitos (objetivo e subjetivo) para a progressão de regime, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: VALTER DA SILVA SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Decisão Declaratória, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Decisão Declaratória Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

VALTER DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Marco temporal (data-base) para progressão de regime
  3. 3 Natureza jurídica da decisão que concede progressão de regime (declaratória ou constitutiva)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial; além disso, não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão que adotou como marco a data de implementação de ambos os requisitos (objetivo e subjetivo) para a progressão de regime, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus não conhecido.