HC 712066 - DECISAO

HC 712066 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetração atacou decisão monocrática de Desembargador sem que tivesse sido interposto o recurso interno/agravo cabível para submeter a matéria ao colegiado, configurando supressão de instância; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do writ em matéria de execução penal, que possui recurso próprio.

Parties
Paciente: TALISSON RICARDO ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido por supressão de instância/decisão monocrática atacada sem interposição de recurso interno; pedido não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Exame De Via Estreita
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo Regimental Exame De Via Estreita

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Parties

TALISSON RICARDO ALVES DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em matéria de execução penal
  2. 2 necessidade de agravo interno/agravo regimental contra decisão monocrática
  3. 3 progressão de regime e requisitos objetivos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetração atacou decisão monocrática de Desembargador sem que tivesse sido interposto o recurso interno/agravo cabível para submeter a matéria ao colegiado, configurando supressão de instância; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do writ em matéria de execução penal, que possui recurso próprio.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido por supressão de instância/decisão monocrática atacada sem interposição de recurso interno; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.