AREsp 2335461 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1084/REsp 1.910.240/MG), aplicando-se, na execução simultânea de penas por crimes comuns e hediondos, a lei anterior mais benéfica aos crimes comuns e a redação do art. 112 incluída pela Lei n. 13.964/2019 ao crime hediondo, sem configurar combinação de leis, além de ser aplicável a Súmula n. 568/STJ ao caso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Combinação De Leis, Retroatividade, Reincidência
Execução Penal Progressão De Regime Combinação De Leis Retroatividade Reincidência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 com as alterações da Lei n. 13.964/2019 na execução simultânea de penas por crimes comuns e hediondos
  2. 2 Possibilidade de cálculo diferenciado das frações para progressão de regime quando há unificação de penas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 568/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1084/REsp 1.910.240/MG), aplicando-se, na execução simultânea de penas por crimes comuns e hediondos, a lei anterior mais benéfica aos crimes comuns e a redação do art. 112 incluída pela Lei n. 13.964/2019 ao crime hediondo, sem configurar combinação de leis, além de ser aplicável a Súmula n. 568/STJ ao caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 199/206 por seus próprios fundamentos