HC 891877 - DECISAO

HC 891877 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, dada a prática de cinco faltas graves sucessivas e o não preenchimento do prazo de reabilitação, e porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; a jurisprudência do STJ considera todo o período da execução para aferir o requisito subjetivo.

Parties
Paciente: DANILO RODRIGUES OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Reabilitação De Conduta Carcerária
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Reabilitação De Conduta Carcerária

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Parties

DANILO RODRIGUES OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 efetividade da reabilitação por faltas disciplinares sucessivas
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, dada a prática de cinco faltas graves sucessivas e o não preenchimento do prazo de reabilitação, e porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; a jurisprudência do STJ considera todo o período da execução para aferir o requisito subjetivo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração
  • Publique-se