HC 851874 - ACORDAO

HC 851874 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da progressão de regime pelo juízo das execuções foi devidamente fundamentado em particularidades fáticas (registro de faltas disciplinares) que demonstram a ausência do requisito subjetivo; além disso, o pedido de remição de pena formulado no agravo regimental constitui inovação recursal e não pode ser conhecido; por fim, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MARLON FABIANO DE SOUZA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Remição De Pena, Faltas Disciplinares, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Remição De Pena Faltas Disciplinares Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MARLON FABIANO DE SOUZA FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime pelo Juiz singular apesar de atestado de boa conduta
  2. 2 Admissibilidade de pleito de remição de pena em agravo regimental (proibição de inovação recursal)
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da progressão de regime pelo juízo das execuções foi devidamente fundamentado em particularidades fáticas (registro de faltas disciplinares) que demonstram a ausência do requisito subjetivo; além disso, o pedido de remição de pena formulado no agravo regimental constitui inovação recursal e não pode ser conhecido; por fim, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus