HC 865943 - ACORDAO

HC 865943 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, com base em laudo psicológico desfavorável integrante do exame criminológico, e porque o habeas corpus é inadequado para reexaminar provas e fatos.

Parties
Agravante/paciente: RAFAEL LEANDRO VIEIRA SANCHEZ CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Recurso Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Via Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Via Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL LEANDRO VIEIRA SANCHEZ CASTRO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Valoração de laudos psicológicos/exame criminológico pelo Juízo da execução
  3. 3 Limitações do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, com base em laudo psicológico desfavorável integrante do exame criminológico, e porque o habeas corpus é inadequado para reexaminar provas e fatos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.