HC 879565 - ACORDAO

HC 879565 - ACORDAO

A decisão manteve o indeferimento da progressão de regime e considerou prejudicado o pedido de saída temporária porque o Juízo das Execuções e o Tribunal de origem fundamentaram concretamente a decisão no histórico disciplinar do apenado, inclusive com falta grave recente (20/12/2022), evidenciando ausência do requisito subjetivo; tal conclusão não pode ser reexaminada em habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter a decisão que denegou o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Saída Temporária, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saída Temporária Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Concessão de saída temporária
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares ocorridas durante a execução penal

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento da progressão de regime e considerou prejudicado o pedido de saída temporária porque o Juízo das Execuções e o Tribunal de origem fundamentaram concretamente a decisão no histórico disciplinar do apenado, inclusive com falta grave recente (20/12/2022), evidenciando ausência do requisito subjetivo; tal conclusão não pode ser reexaminada em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter a decisão que denegou o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus proferida pelo Relator